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O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é por definição o Documento de Arrecadação do Simples para o MEI (MicroEmpreendedor Individual).
É o único imposto que o MEI é obrigado a pagar!
À partir do momento que você abre um CNPJ MEI, você começa a pagar o imposto, independente do estabelecimento estar aberto ou faturando.
O valor do DAS MEI é composto por: INSS, ISS, ICMS
INSS (Previdência Social): Esse valor garante seus benefícios(como auxílio-doença, maternidade) e sua aposentadoria por um salário mínimo.
ISS (Serviços Municipais): O valor é pago à Prefeitura do seu Município, se a sua MEI for uma empresa de serviço, indústria ou comércio.
ICMS: O valor é pago ao Governo do seu estado, e você vai pagar se a sua atividade principal ou secundária for de comércio ou indústria.
Veja a composição exata dos valores do DAS MEI em 2020:
| MEIs – Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total |
| Comércio e Indústria – ICMS | 52,25 | 1,00 | 53,25 |
| Serviços – ISS | 52,25 | 5,00 | 57,25 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 52,25 | 6,00 | 58,25 |
O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)
Quando e como pagar o DAS MEI:
O DAS MEI vence sempre todo dia 20 do mês subsequente.
Por exemplo: Abriu a MEI em Janeiro de 2020, seu imposto de Janeiro será pago em 20 de Fevereiro de 2020 e assim sucessivamente.
Se o dia 20 cai no sábado ou domingo, você poderá pagar no próximo dia útil.
Como faço para pagar?
Existem duas formas de você pagar o DAS MEI.
1-) Manual: Você entra no portal do empreendedor, todos os meses, gera o boleto manualmente e paga nos bancos ou lotérica.
Se for bancos online, basta o código de barras. Caso tenha que ir a um banco ou lotérica, terá que levar o boleto impresso.
2-) Débito automático:
Se você tem conta nesses bancos:
001 – Banco do Brasil S/A
003 – Banco da Amazônia S/A
004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A
021 – Banco Banestes S/A
033 – Banco Santander (Brasil) S/A
041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
070 – Banco de Brasília S/A
104 – Caixa Econômica Federal
237 – Banco Bradesco S/A
389 – Banco Mercantil do Brasil S/A
748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A
756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A
Você vai precisar gerar o seu código de débito automático, e com ele você cadastra no seu banco e pronto!
A vantagem do débito automático é evitar esquecer de pagar.
Dúvidas comuns sobre o DAS MEI:
1-) E seu eu esquecer de pagar no dia 20?
É muito importante o Empreendedor pagar corretamente o DAS MEI. Porém se acontecer um atraso, você pode gerar o boleto normalmente, e sofrerá cobrança de multa e juros.
2-) E se eu pagar em duplicidade?
Se por acaso ocorrer esse problema, é possível solicitar restituição dos valores ao INSS, prefeitura e governo do estado.
Não quer dizer que seja uma tarefa fácil. No INSS você vai ter que esperar em torno de quatro meses para poder fazer a solicitação de devolução.
Prefeitura e Governo do estado, cada um tem um processo para pedir restituição, porém as vezes é tanta burocracia que não vale a pena, por que os valores são baixos. R$1,00 ou R$5,00.
3-) Se estiver recebendo algum Benefício, tenho que pagar mensalidade do DAS MEI?
Essa é uma informação que poucas pessoas sabem. Mas se você estiver afastado pelo INSS por auxílio doença ou gravidez, você recebe a pensão e NÃO precisa pagar as mensalidades neste período.
Muitas pessoas não sabem disso e acabam pagando. Se acontecer isso com você, depois você terá que pedir restituição.
Se você estiver grávida ou afastado por acidente, ao entrar com processo no INSS, deve suspender o pagamento nos próximos meses, até que se encerre o benefício.
Gostou das dicas? Está pensando em abrir uma MEI?
