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Apesar de haver grandes semelhanças entre o Cartão CNPJ e o Certificado MEI, eles não são a mesma coisa.
Vamos explicar a definição de cada um deles:
O que é e pra que serve o cartão CNPJ MEI?
O cartão CNPJ funciona como uma espécie de “RG” da sua empresa. Nele constam o número do seu CNPJ, razão social, nome fantasia e tantas outras coisas.
O cartão CNPJ é emitido pela Receita Federal e tem por objetivo, classificar sua empresa por códigos específicos (CNAES), que vão determinar a área de atuação da sua empresa.
No cartão CNPJ MEI, vai estar descrito a atividade principal da sua empresa e suas atividades secundárias.
E o principal: declarar se o seu CNPJ está ativo ou não na receita.
O cartão CNPJ serve para ser apresentado ao prestar ou contratar um serviço, mostrando o seu “RG” empresarial provando que sua atividade empresarial está em pleno funcionamento junto a Receita Federal.
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O que é e pra que serve o Certificado MEI (CCMEI)?
O Certificado MEI (CCMEI) apesar de muita semelhança com o cartão CNPJ, ele não é a mesma coisa.
O Certificado MEI (CCMEI) não é emitido pela Receita Federal e sim, pelo Portal do Empreendedor. Ele é um documento específico para o MEI (MicroEmpreendedor Individual).
No Certificado MEI, além das informações que constam no cartão CNPJ, você vai encontrar outras informações, como o valor investido no seu negócio e serve também como alvará de funcionamento provisório por 180 dias. Após essa data, você precisa obter o alvará definitivo na Prefeitura da sua cidade.
Além do alvará, você precisa também ter a Inscrição Municipal.
Veja abaixo as imagens do CCMEI e do Cartão CNPJ:
Cartão CNPJ:
Certificado de MEI (CCMEI)
