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Como já falamos anteriormente neste blog, o MEI é a figura jurídica com a menor burocracia do país!
O MEI deveria servir de exemplo para o governo espelhar as demais entidades jurídicas do Brasil.
É muito fácil abrir um MEI e também é muito fácil fechar um MEI.
Toda essa facilidade e desburocratização, não significa que não existam obrigações que devam ser seguidas para se manter formalizados.
As obrigações do MEI são:
- Emitir nota fiscal ao prestar um serviço ou venda de mercadoria
- Guardar todas as receitas e despesas em nome da empresa
- Declaração de faturamento anual DASN – SISMEI, do ano anterior até 31 de MAIO.Pagar o DASMEI mensalmente (aprox. R$55,00/mês)
Vale lembrar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição de classe, sindicato ou semelhantes. Infelizmente tem muita gente que aproveita do desconhecimento para levar vantagem.
Outra coisa importante é não pagar nenhum boleto que não seja o DAS MEI. Infelizmente tem um monte de espertinhos querendo cobrar por algo que é gratuito. Então fique esperto!
Outra coisa importante, o portal oficial do MEI é www.portaldoempreendedor.gov.br qualquer endereço semelhante .com ou .com.br não é o portal oficial do governo e portanto não deve ser gerado nenhum boleto por esses portais.
Se está pensando em abrir uma MEI, pegue mais informações sobre abrir uma, clicando aqui